AREsp 1886900 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Legal Topics: Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Pagamento Parcial, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa De 10% Honorários Advocatícios Pagamento Parcial Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Incidência de multa e honorários sobre saldo remanescente em caso de pagamento parcial e tempestivo no cumprimento de sentença
2 Necessidade ou não de nova intimação para aplicação de multa e honorários sobre o valor remanescente
3 Possibilidade de revisão pelo Tribunal Superior diante de matéria fático-probatória (Súmula 7)