AREsp 1572671 - ACORDAO

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O pedido demandaria reexame direto do elemento de prova (certidão cartorária) sobre a anterioridade da transferência do bem, implicando revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Multa De Trânsito, Veículo Vendido, Certidão Cartorária, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Multa De Trânsito Veículo Vendido Certidão Cartorária Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos
  2. 2 Suficiência probatória de certidão cartorária para comprovar transferência anterior do bem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido demandaria reexame direto do elemento de prova (certidão cartorária) sobre a anterioridade da transferência do bem, implicando revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno