REsp 1918652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento deste Tribunal de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção monetária; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; não se verificou intuito protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravantes: MARIA DA DORES DA COSTA e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Competência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Competência +1 more

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Parties

MARIA DA DORES DA COSTA e OUTROS

Agravantes

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da multa decendial sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas do exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento deste Tribunal de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção monetária; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; não se verificou intuito protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, excluindo do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.