AREsp 1758290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão e, com efeito infringente, afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Multa Decendial Juros Moratórios Legitimidade Ativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Ilegitimidade ativa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão e, com efeito infringente, afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros moratórios sobre o valor da multa decendial imposta.
  • Não conhecer da alegação de ilegitimidade ativa por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.