AREsp 2458672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser limitada ao valor da obrigação principal a multa decendial no seguro habitacional, vedando-se a inclusão de juros moratórios e correção monetária no cômputo da multa, em observância ao art. 412 do Código Civil.

Parties
Ré: Sul América; Agravada: parte exequente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir juros moratórios e correção monetária do cômputo da multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Direito Das Obrigações Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América

Ré

parte exequente

Agravada

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser limitada ao valor da obrigação principal a multa decendial no seguro habitacional, vedando-se a inclusão de juros moratórios e correção monetária no cômputo da multa, em observância ao art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir juros moratórios e correção monetária do cômputo da multa decendial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a exclusão de juros moratórios e correção monetária do cômputo da multa decendial.