AREsp 2675162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na Súmula 83/STJ e no art. 932, III, do CPC), e tal insuficiência não pode ser suprida no agravo interno; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e indefere-se o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Decendial, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Impugnação Específica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Multa Decendial Súmula 83/stj Coisa Julgada Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência e limite da multa decendial sobre o valor corrigido da obrigação e juros moratórios, em quitação de indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na Súmula 83/STJ e no art. 932, III, do CPC), e tal insuficiência não pode ser suprida no agravo interno; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e indefere-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.