AREsp 2596732 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Limitação Da Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Multa Decendial Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Seguro Habitacional Limitação Da Multa

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa decendial por atraso no pagamento de indenização securitária
  2. 2 Limitação do valor da multa decendial ao da obrigação principal
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros de mora.