REsp 1651816 - DECISAO

REsp 1651816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação dos argumentos exigiria reexame de fatos e provas já valorados pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que houve pronto pagamento no regime de lançamento por homologação e não há prova de impugnação administrativa que obrigasse o lançamento de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa De Ofício, Despacho Aduaneiro De Importação, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Direito De Petição / Ampla Defesa E Contraditório
Tributário Aduaneiro Processual Civil Multa De Ofício Despacho Aduaneiro De Importação Lançamento Por Homologação Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 142 do CTN alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 70.235/72 e arts. 118 e 123 do Decreto-Lei 37/66
  3. 3 Exigência de Auto de Infração para multa de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação dos argumentos exigiria reexame de fatos e provas já valorados pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que houve pronto pagamento no regime de lançamento por homologação e não há prova de impugnação administrativa que obrigasse o lançamento de ofício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se