REsp 2175740 - ACORDAO

REsp 2175740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impossibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada, aplicando o princípio da consunção; o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Princípio Da Consunção, Art. 44, I E II, Lei 9.430/1996, Súmula 568/stj
Tributário Multa De Ofício Multa Isolada Princípio Da Consunção Art. 44, I E Ii, Lei 9.430/1996 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada (art. 44, I e II, Lei 9.430/1996)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção para impedir cumulação de sanções
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impossibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada, aplicando o princípio da consunção; o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido