AREsp 2455246 - ACORDAO
As razões recursais da agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e insuficientemente particularizadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, e, por consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Multa De Trânsito, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Caracterização de argumentação recursal dissociada e suas consequências
Ratio Decidendi
As razões recursais da agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e insuficientemente particularizadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, e, por consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment