REsp 2182906 - DECISAO

REsp 2182906 - DECISAO

Não se constatou omissão a ser sanada nos embargos de declaração; no mérito, a conversão da multa em advertência prevista pela Lei nº 13.103/2015 depende de que o fato gerador da infração tenha ocorrido no lapso temporal previsto (17/04/2013 a 17/04/2015), sendo válido o entendimento do Tribunal a quo de que o auto de infração foi lavrado nesse período; assim, rejeitou-se a tese da recorrente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão De Multa Em Advertência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Multa De Trânsito Excesso De Peso Conversão De Multa Em Advertência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data aplicável para conversão de multa em advertência (lavratura do auto de infração vs homologação)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 interpretação da Lei nº 13.103/2015 quanto ao lapso temporal aplicável

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão a ser sanada nos embargos de declaração; no mérito, a conversão da multa em advertência prevista pela Lei nº 13.103/2015 depende de que o fato gerador da infração tenha ocorrido no lapso temporal previsto (17/04/2013 a 17/04/2015), sendo válido o entendimento do Tribunal a quo de que o auto de infração foi lavrado nesse período; assim, rejeitou-se a tese da recorrente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.