REsp 2147635 - ACORDAO

REsp 2147635 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por entender que não havia necessidade de reexaminar o acervo probatório e, em face do precedente PUIL n. 1.556/SP e do art. 134 do CTB, o alienante que não comunica a transferência da propriedade ao órgão de trânsito pode ser responsabilizado solidariamente pelas multas ocorridas antes de tal comunicação.

Parties
Agravante: VINICIUS RAMOS QUEIROZ; Parte Requerida: Marco Aurélio Alves Daneluci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Alienação Do Veículo, Transferência Da Propriedade, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Súmula N. 7 Do STJ, PUIL N. 1.556/sp
Administrativo Multa De Trânsito Alienação Do Veículo Transferência Da Propriedade Responsabilidade Solidária Do Alienante Súmula N. 7 Do STJ PUIL N. 1.556/sp

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Parties

VINICIUS RAMOS QUEIROZ

Agravante

Marco Aurélio Alves Daneluci

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  2. 2 Responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB
  3. 3 Obrigação do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender que não havia necessidade de reexaminar o acervo probatório e, em face do precedente PUIL n. 1.556/SP e do art. 134 do CTB, o alienante que não comunica a transferência da propriedade ao órgão de trânsito pode ser responsabilizado solidariamente pelas multas ocorridas antes de tal comunicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.