REsp 2164680 - ACORDAO

REsp 2164680 - ACORDAO

Para aferir o direito à conversão da multa em advertência prevista no art. 22, II, da Lei 13.103/2015 deve-se considerar a data da lavratura do auto de infração (momento da infração), e não a data da aplicação definitiva da multa; assim, autos lavrados entre 17/4/2013 e 17/4/2015 alcançam a benesse, e o agravo interno do DNIT, que impugnava tal entendimento, deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento dado ao recurso especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão De Multa Em Advertência, Art. 22, II, Lei 13.103/2015, Princípio Tempus Regit Actum, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processo Civil Direito Administrativo Multa De Trânsito Excesso De Peso Conversão De Multa Em Advertência Art. 22, Ii, Lei 13.103/2015 Princípio Tempus Regit Actum Julgamento Monocrático E Colegialidade

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à conversão da multa em advertência previsto no art. 22, II, da Lei 13.103/2015 deve ser aferido pela data da lavratura do auto de infração ou pela data da aplicação definitiva da multa
  2. 2 Cabimento de julgamento monocrático pelo Relator e garantia da possibilidade de agravo interno e colegialidade
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para vincular a penalidade à legislação vigente na data da infração

Ratio Decidendi

Para aferir o direito à conversão da multa em advertência prevista no art. 22, II, da Lei 13.103/2015 deve-se considerar a data da lavratura do auto de infração (momento da infração), e não a data da aplicação definitiva da multa; assim, autos lavrados entre 17/4/2013 e 17/4/2015 alcançam a benesse, e o agravo interno do DNIT, que impugnava tal entendimento, deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento dado ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DNIT