AREsp 2469363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a Corte de origem corretamente concluiu que as ações tinham fato jurídico comum (ausência de dupla notificação) justificando a reunião por conexão; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a alegada violação do art. 6º do CPC/2015; e não foram atendidos os requisitos legais para demonstrar divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Agravante/recorrente: Tope Participações Ltda.; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Anulação, Conexão De Feitos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Multa De Trânsito Anulação Conexão De Feitos Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Tope Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reunião de feitos por conexão quando há mesma tese jurídica e fatos comuns (ausência de dupla notificação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a Corte de origem corretamente concluiu que as ações tinham fato jurídico comum (ausência de dupla notificação) justificando a reunião por conexão; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a alegada violação do art. 6º do CPC/2015; e não foram atendidos os requisitos legais para demonstrar divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.