REsp 2188725 - DECISAO

REsp 2188725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração pormenorizada de violação de dispositivo de lei federal (alegação genérica quanto ao art. 257, §4º do CTB), aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de que a ausência de indicação da tara não invalida as multas por excesso de peso e que o benefício de conversão em advertência não se aplica, pois as penalidades foram efetivamente aplicadas/constituídas em 2021, fora do período retroativo abrangido pela Lei 13.103/2015.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Recorrido: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão Em Advertência (lei 13.103/2015), Certidão De Dívida Ativa, Notificação Via ECT, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Processual Civil Administrativo Tributário Multa De Trânsito Excesso De Peso Conversão Em Advertência (lei 13.103/2015) Certidão De Dívida Ativa Notificação Via ECT +1 more

Case Brief

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Recorrente

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legitimidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de indicação da tara (peso veicular) no auto de infração
  3. 3 Aplicação do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 e período retroativo de conversão das multas em advertência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração pormenorizada de violação de dispositivo de lei federal (alegação genérica quanto ao art. 257, §4º do CTB), aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de que a ausência de indicação da tara não invalida as multas por excesso de peso e que o benefício de conversão em advertência não se aplica, pois as penalidades foram efetivamente aplicadas/constituídas em 2021, fora do período retroativo abrangido pela Lei 13.103/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se