AREsp 2988458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Conexão Processual (art. 55 Cpc/2015), Redistribuição De Feitos, Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido, Tema 988 (taxatividade Mitigada), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa De Trânsito Conexão Processual (art. 55 Cpc/2015) Redistribuição De Feitos Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Tema 988 (taxatividade Mitigada) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicabilidade do Tema 988/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55 do CPC/2015 para reconhecimento de conexão entre ações com autos de infração distintos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.