AREsp 2919011 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa De Trânsito, Indicação Do Real Infrator, Anulação Dos Autos De Infração, Conhecimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Multa De Trânsito Indicação Do Real Infrator Anulação Dos Autos De Infração Conhecimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR

Autor

DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial