REsp 1738718 - ACORDAO

REsp 1738718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado em primeiro grau (R$5.000,00) não se mostra flagrantemente desproporcional, e a imposição de limite temporal implicaria revolver matéria fático-probatória e reduziria a força coercitiva da astreinte; deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Marco Temporal, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Multa Diária Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Provas Marco Temporal Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em Recurso Especial
  3. 3 Fixação de marco temporal para incidência de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado em primeiro grau (R$5.000,00) não se mostra flagrantemente desproporcional, e a imposição de limite temporal implicaria revolver matéria fático-probatória e reduziria a força coercitiva da astreinte; deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015