AREsp 2578710 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado desprovido porque o agravante apresentou impugnação genérica e abstrata, não atacando de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Colegiado a quo, incorrendo na hipótese contemplada pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a discussão sobre a razoabilidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Diária Astreintes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado desprovido porque o agravante apresentou impugnação genérica e abstrata, não atacando de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Colegiado a quo, incorrendo na hipótese contemplada pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a discussão sobre a razoabilidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Sem majoração de honorários advocatícios