REsp 2080649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 139, IV, do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e sujeitando a irresignação ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a manutenção da multa diária contra a União dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de recalcitrância ou desídia do ente público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Multa Diária (astreinte), Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Multa Diária (astreinte) Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção ou exclusão de multa diária (astreinte) em face da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 139, IV, do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e sujeitando a irresignação ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a manutenção da multa diária contra a União dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de recalcitrância ou desídia do ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.