REsp 1904070 - ACORDAO

REsp 1904070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque faltou prequestionamento sobre a tese de que o art. 537, § 1º do CPC/2015 restringe a revisão apenas às parcelas vincendas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, de modo que a redução determinada pelo Tribunal de origem está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
AGRAVANTE: ANA LAURA NOGUEIRA BAETA NEVES; AGRAVANTE: JOSE FERNANDO MORENO; AGRAVADO: RIBEIRAO SPLASH PARQUE LTDA; AGRAVADO: MCI-MAISTRO CONSTRUCOES E INVESTIMENTOS LTDA; Interes.: DVS EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA; Interes.: LARISSA BARROS PETROUCIC MORENO; Interes.: MARCO ANTÔNIO MORENO GOLMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada E Preclusão, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Astreintes
Processual Civil Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada E Preclusão Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LAURA NOGUEIRA BAETA NEVES

AGRAVANTE

JOSE FERNANDO MORENO

AGRAVANTE

RIBEIRAO SPLASH PARQUE LTDA

AGRAVADO

MCI-MAISTRO CONSTRUCOES E INVESTIMENTOS LTDA

AGRAVADO

DVS EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA

Interes.

LARISSA BARROS PETROUCIC MORENO

Interes.

MARCO ANTÔNIO MORENO GOLMIA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o art. 537, § 1º do CPC/2015 restringe a revisão apenas às parcelas vincendas
  3. 3 Revisão do valor das astreintes e sua natureza quanto à coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque faltou prequestionamento sobre a tese de que o art. 537, § 1º do CPC/2015 restringe a revisão apenas às parcelas vincendas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, de modo que a redução determinada pelo Tribunal de origem está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se