EAREsp 2375375 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), distinguiu o caso concreto do precedente EAREsp n. 1.766.665/RS por suas particularidades fáticas (tentativas de cumprimento, retificações no CAR, morosidade do órgão, idade dos executados) e entendeu aplicável o entendimento de que o art. 537, §1º do CPC/2015 permite a revisão das astreintes enquanto houver discussão acerca do montante; diante das circunstâncias, manteve a redução da multa diária para R$ 250,00, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Revisão De Multa Vincenda E Vencida, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Precedente Earesp Nº 1.766.665/rs
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Multa Diária (astreintes) Revisão De Multa Vincenda E Vencida Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Precedente Earesp Nº 1.766.665/rs

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de multas cominatórias vencidas e vincendas à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação de insignificância ou exorbitância das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), distinguiu o caso concreto do precedente EAREsp n. 1.766.665/RS por suas particularidades fáticas (tentativas de cumprimento, retificações no CAR, morosidade do órgão, idade dos executados) e entendeu aplicável o entendimento de que o art. 537, §1º do CPC/2015 permite a revisão das astreintes enquanto houver discussão acerca do montante; diante das circunstâncias, manteve a redução da multa diária para R$ 250,00, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.