AREsp 2841249 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão da aplicação e da razoabilidade das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou detidamente a questão de admissibilidade e a constatação da inércia do recorrente.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade Das Astreintes, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade Das Astreintes Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º e 537, § 1º, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da fixação e da razoabilidade de astreintes em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da aplicação e da razoabilidade das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou detidamente a questão de admissibilidade e a constatação da inércia do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.