AREsp 1611376 - ACORDAO

AREsp 1611376 - ACORDAO

Tendo sido revogada a tutela provisória que determinava a manutenção do contrato e não tendo sido estabelecida multa por descumprimento na decisão provisória, não é possível impor a posteriori astreintes, pois a exigibilidade da multa está condicionada ao reconhecimento do direito material que a fundamenta; por isso conheceu-se do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Agravado: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.611.376 SP (2019/0325499 0) / Julgamento Em Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Tutela Provisória, Revogação De Tutela, Exigibilidade De Astreintes, Execução Provisória
Processo Civil Multa Diária (astreintes) Tutela Provisória Revogação De Tutela Exigibilidade De Astreintes Execução Provisória

Case Brief

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Parties

ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Agravante

CIELO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.611.376 SP (2019/0325499 0) / Julgamento Em Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação posterior de multa cominatória por descumprimento de tutela provisória revogada
  2. 2 Vinculação da exigibilidade das astreintes ao reconhecimento do direito material

Ratio Decidendi

Tendo sido revogada a tutela provisória que determinava a manutenção do contrato e não tendo sido estabelecida multa por descumprimento na decisão provisória, não é possível impor a posteriori astreintes, pois a exigibilidade da multa está condicionada ao reconhecimento do direito material que a fundamenta; por isso conheceu-se do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial