REsp 2217896 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema 1.201/stj

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido se funda em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que aponte indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
3. 3 Aplicação das normas sobre recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e juízo de conformidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial versa sobre a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.201/STJ; na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 CPC/2015), deve o tribunal de origem exercer juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado neste momento e os autos são devolvidos à origem para que, após publicação do acórdão do Tema 1.201/STJ, se proceda a negar seguimento caso haja conformidade ou novo julgamento caso haja divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão do Tema 1.201/STJ: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida; ou b) proceder a novo julgamento caso diverja