REsp 1925916 - DECISAO

REsp 1925916 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP porque a multa foi imposta sem fundamentação e não estavam presentes as hipóteses autorizadoras de sua aplicação automática (manifestada inadmissibilidade ou caráter manifestamente protelatório), conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSVAL SA; Exequente / Agravante: ALPHA COMMODITIES S.A.; Executada: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA.; Co Executado: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP às fls. 406, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Desistência De Agravo De Instrumento, Sucessão De Fato (art. 381 Cc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Desistência De Agravo De Instrumento Sucessão De Fato (art. 381 Cc)

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Recorrente

ALPHA COMMODITIES S.A.

Exequente / Agravante

CEAGRO AGRÍCOLA LTDA.

Executada

ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR

Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação para condenação em multa recursal
  3. 3 Autonomia da matéria relativa à multa em face de pedido de desistência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP porque a multa foi imposta sem fundamentação e não estavam presentes as hipóteses autorizadoras de sua aplicação automática (manifestada inadmissibilidade ou caráter manifestamente protelatório), conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP às fls. 406, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de fls. 751/752.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP às fls. 406, com fundamento na Súmula 568/STJ.