REsp 2166811 - DECISAO

REsp 2166811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas no art.55, §4º do CDC e que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a penalidade por considerar suprida a obrigação em sede de recurso administrativo, destoou da orientação jurisprudencial desta Corte; ademais, a revisão de questões fático-probatórias e da gradação/quantitativo da multa pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais motivos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que mantinha a penalidade.

Parties
Agravante (em Precedente Citado): Magazine Luiza S/A; Órgão Autuador/agravante (em Precedentes Citados): PROCON; Parte (em Precedente Citado): Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Do PROCON, Prestação De Informações, Art. 55, §4º Do CDC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Do PROCON Prestação De Informações Art. 55, §4º Do CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante (em Precedente Citado)

PROCON

Órgão Autuador/agravante (em Precedentes Citados)

Instituição Financeira

Parte (em Precedente Citado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ou atraso na prestação de informações justifica aplicação de multa administrativa nos termos do art.55, §4º, do CDC
  2. 2 Se a apresentação de informações em sede de recurso administrativo supre ilicitude originária
  3. 3 Se a reanálise de fatos e provas e de Portarias Normativas pelo tribunal de origem é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas no art.55, §4º do CDC e que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a penalidade por considerar suprida a obrigação em sede de recurso administrativo, destoou da orientação jurisprudencial desta Corte; ademais, a revisão de questões fático-probatórias e da gradação/quantitativo da multa pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais motivos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que mantinha a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 372-376