AREsp 2591003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esclareceu a alegada omissão e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e com análise de norma local (Lei Estadual nº 13.918/2009), matéria que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do PROCON, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Do PROCON Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, inciso II e 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como limite para correção monetária e juros em multa administrativa do PROCON
  3. 3 Interpretação conforme a Constituição da Lei Estadual nº 13.918/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esclareceu a alegada omissão e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e com análise de norma local (Lei Estadual nº 13.918/2009), matéria que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial