AREsp 1581439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na manifesta improcedência do agravo interno (tentativa de distinguir determinação de sobrestamento de ações sobre competência do SFH), atendendo ao requisito jurisprudencial de que a multa exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se baseando apenas no desprovimento unânime.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Agravo Interno, Sobrestamento De Ações Que Discutam Competência
Processual Civil Processual Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Sistema Financeiro De Habitação SFH Agravo Interno Sobrestamento De Ações Que Discutam Competência

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Requisito de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência para imposição da multa
  3. 3 Validade da multa aplicada pela Corte de origem por considerar o agravo interno manifestamente improcedente ao tentar distinguir determinação de sobrestamento em ações sobre competência do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na manifesta improcedência do agravo interno (tentativa de distinguir determinação de sobrestamento de ações sobre competência do SFH), atendendo ao requisito jurisprudencial de que a multa exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se baseando apenas no desprovimento unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.