REsp 2196933 - DECISAO

REsp 2196933 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pela Corte de origem esteve em conformidade com a tese do Tema Repetitivo 1201/STJ, sendo que o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e sem respaldo fático, circunstância que autoriza a penalidade; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Agravo Interno, Tema Repetitivo 1201/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Ação Anulatória De Débito Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Agravo Interno Tema Repetitivo 1201/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Ação Anulatória De Débito Fiscal

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado
  3. 3 Exceções à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pela Corte de origem esteve em conformidade com a tese do Tema Repetitivo 1201/STJ, sendo que o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e sem respaldo fático, circunstância que autoriza a penalidade; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.