AREsp 2681398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não recolheu o valor da multa devida nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, multa essa imposta pelo Tribunal de origem, cujo recolhimento prévio é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, ISS (tributação Fixa), Depósito Prévio De Multa
Processual Civil Tributário Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal ISS (tributação Fixa) Depósito Prévio De Multa

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido ante a ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 imposta pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, §4º deve ser aplicada apenas quando o recurso for protelatório ou houver litigância de má-fé (argumento da recorrente)
  3. 3 Se a recorrente, clínica de saúde organizada como sociedade limitada, faz jus à tributação do ISS na modalidade fixa prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não recolheu o valor da multa devida nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, multa essa imposta pelo Tribunal de origem, cujo recolhimento prévio é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.