AREsp 2556725 - ACORDAO

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Por não ter sido realizado o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade objetivo, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Exceção quanto ao depósito prévio quando o recurso discute exclusivamente a incidência da multa
  3. 3 Efeito da concessão posterior de justiça gratuita sobre a obrigação de recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade objetivo, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015