REsp 2127441 - ACORDAO

REsp 2127441 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada de forma fundamentada diante da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento (ausência de dialeticidade e supressão de instância); afastada a pretensão recursal por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; e inexistente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ARMANDO SOARES DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Supressão De Instância

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Parties

ARMANDO SOARES DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi fundamentada
  2. 2 Se o agravo interno era manifestamente inadmissível
  3. 3 Se houve erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada de forma fundamentada diante da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento (ausência de dialeticidade e supressão de instância); afastada a pretensão recursal por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; e inexistente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC