REsp 2057713 - ACORDAO

REsp 2057713 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser aplicada automaticamente, devendo haver decisão fundamentada que demonstre o caráter abusivo ou protelatório do recurso; por isso o recurso especial foi conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser aplicada automaticamente, devendo haver decisão fundamentada que demonstre o caráter abusivo ou protelatório do recurso; por isso o recurso especial foi conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC