AREsp 2936273 - DECISAO

AREsp 2936273 - DECISAO

A imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige análise concreta e decisão fundamentada que demonstre o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno; o mero desprovimento unânime do agravo interno não autoriza aplicação automática da penalidade, de modo que, no caso, afastou-se a multa por entender-se legítimo o exercício do direito de recorrer para provocar o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: ANDRÉA CANTARIN CORREIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Precedentes E Sobrestamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno Precedentes E Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA CANTARIN CORREIA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pode ser aplicada automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Se a incidência da multa pressupõe demonstração concreta do caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso

Ratio Decidendi

A imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige análise concreta e decisão fundamentada que demonstre o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno; o mero desprovimento unânime do agravo interno não autoriza aplicação automática da penalidade, de modo que, no caso, afastou-se a multa por entender-se legítimo o exercício do direito de recorrer para provocar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.