REsp 1926753 - DECISAO

REsp 1926753 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica demonstrando que o agravo interno era manifestamente inadmissível (decisões reiteradas da parte, erro grosseiro na interposição), justificando a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; assim, a insurgência do recorrente não prospera.

Parties
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Defensoria Pública Estadual
Processo Civil Processo Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Tutela Antecipada Defensoria Pública Estadual

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Requisitos para imposição da multa: manifesta inadmissibilidade ou improcedência e decisão fundamentada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem para aplicação da multa no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica demonstrando que o agravo interno era manifestamente inadmissível (decisões reiteradas da parte, erro grosseiro na interposição), justificando a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; assim, a insurgência do recorrente não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.