AREsp 3000515 - DECISAO

AREsp 3000515 - DECISAO

Parties
Agravante (inventariante): AMANDA COSTAMILAN; Agravante (espólio): ARQUIMEDES JOSE COSTAMILAN; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa

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Parties

AMANDA COSTAMILAN

Agravante (inventariante)

ARQUIMEDES JOSE COSTAMILAN

Agravante (espólio)

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus requisitos (inércia do credor e início do prazo a partir do fim da suspensão judicial)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático no STJ