AREsp 3064168 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a pretensão de reexaminar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada adequada diante do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo interno, decidido por votação unânime.

Parties
Agravante: EDELUCIO VICENTE FAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDELUCIO VICENTE FAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 2º, do CPC ao considerar inovação recursal a juntada de declarações de IRPF e documentos médicos no agravo interno sem prévia intimação
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de forma desproporcional em agravo interno que buscou sanar vício de procedimento e garantir o direito de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensão de reexaminar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada adequada diante do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo interno, decidido por votação unânime.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem