AREsp 2248193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a sanção não se impõe automaticamente diante do não provimento unânime do agravo interno, sendo necessário verificar a existência de conduta manifestamente abusiva ou protelatória; quanto ao mérito sobre a taxa de juros moratórios (art. 406 do CC/2002), o recurso não teve seguimento por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preclusão Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para seguimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão sobre discussão de taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a sanção não se impõe automaticamente diante do não provimento unânime do agravo interno, sendo necessário verificar a existência de conduta manifestamente abusiva ou protelatória; quanto ao mérito sobre a taxa de juros moratórios (art. 406 do CC/2002), o recurso não teve seguimento por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.