REsp 1899708 - DECISAO

REsp 1899708 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque a imposição da penalidade exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do agravo interno, não se justificando a multa pelo mero não provimento unânime; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante consolidado na Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para conceder provimento.

Parties
Recorrente: ADELINO PEREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Sobrestamento De Recursos, Representativo De Controvérsia, Seguro Financeiro Habitacional (sfh), Intervenção Da CEF (lei Nº 13.000/2014)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Sobrestamento De Recursos Representativo De Controvérsia Seguro Financeiro Habitacional (sfh) Intervenção Da CEF (lei Nº 13.000/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELINO PEREIRA DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de não provimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada para imposição da multa
  3. 3 Sobrestamento de recursos em razão de controvérsia nº 02 sobre intervenção da CEF nos contratos do SFH

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque a imposição da penalidade exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do agravo interno, não se justificando a multa pelo mero não provimento unânime; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante consolidado na Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para conceder provimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.