REsp 1920066 - DECISAO

REsp 1920066 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o órgão colegiado de origem não considerou o agravo internamente manifestamente inadmissível nem manifestamente improcedente, e a aplicação da multa não é automática apenas em razão de votação unânime pelo não provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas quando o órgão colegiado considerar o agravo internamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
  2. 2 A não aplicação automática da multa quando o agravo interno é desprovido por unanimidade sem manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o órgão colegiado de origem não considerou o agravo internamente manifestamente inadmissível nem manifestamente improcedente, e a aplicação da multa não é automática apenas em razão de votação unânime pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015