AREsp 1769983 - DECISAO

AREsp 1769983 - DECISAO

Aplicada multa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não sendo a recorrente Fazenda Pública nem beneficiária da gratuidade, o recolhimento prévio do valor da multa, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, era pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial; não havendo comprovação do recolhimento, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FADERG - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL - LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade, Exceções: Fazenda Pública E Beneficiário Da Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade Exceções: Fazenda Pública E Beneficiário Da Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FADERG - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL - LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso subsequente
  2. 2 Se existem exceções ao recolhimento prévio da multa e quais são elas (Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade)
  3. 3 Se a ausência de recolhimento pode ser suprida posteriormente quando não há reconhecimento prévio da gratuidade

Ratio Decidendi

Aplicada multa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não sendo a recorrente Fazenda Pública nem beneficiária da gratuidade, o recolhimento prévio do valor da multa, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, era pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial; não havendo comprovação do recolhimento, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.