AREsp 1863612 - DECISAO

AREsp 1863612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravo interno não se mostrou manifestamente improcedente e foi interposto no regular exercício do direito de recorrer, o que impede a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ URSINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processo Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIO LUIZ URSINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Caracterização de agravo interno manifestamente improcedente ou abusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravo interno não se mostrou manifestamente improcedente e foi interposto no regular exercício do direito de recorrer, o que impede a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.