REsp 1944349 - ACORDAO

REsp 1944349 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi correta diante da conclusão de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e qualquer reexame aprofundado sobre essa questão demandaria análise fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Correção Monetária
Processual Civil Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Declaração Correção Monetária

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Parties

IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi correta diante da conclusão de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e qualquer reexame aprofundado sobre essa questão demandaria análise fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno