AREsp 2616891 - DECISAO

AREsp 2616891 - DECISAO

Demonstrada a finalidade precípua de prequestionamento dos embargos de declaração opostos, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a caracterização de protelatórios e, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; portanto o agravo é conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: CDC - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARDIOLÓGICO LTDA.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Tema Repetitivo N. 504/stj
Processual Civil Tributário Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Tema Repetitivo N. 504/stj

Case Brief

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Parties

CDC - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARDIOLÓGICO LTDA.

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios quando opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Demonstrada a finalidade precípua de prequestionamento dos embargos de declaração opostos, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a caracterização de protelatórios e, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; portanto o agravo é conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.