AREsp 2218984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Protelatoriedade
Tributário Processual Civil Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.