AREsp 2965932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AURORA TERMINA IS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.174/stj, Contribuições Previdenciárias, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Tema Repetitivo 1.174/stj Contribuições Previdenciárias Litigância De Má Fé

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Parties

AURORA TERMINA IS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 Caracter protelatório ou finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ quanto a embargos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.