AREsp 2577648 - DECISAO

AREsp 2577648 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação; o depósito realizado apenas a título de garantia para possibilitar impugnação não afasta a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, entendimento apoiado em precedentes desta Corte e na impossibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Depósito Judicial À Título De Garantia, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc), Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Depósito Judicial À Título De Garantia Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc) Inépcia Da Inicial Compensação De Honorários +1 more

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Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando o devedor realiza depósito judicial a título de garantia
  2. 2 Exame da suficiência de fundamentação do acórdão (omissão ou não, arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação; o depósito realizado apenas a título de garantia para possibilitar impugnação não afasta a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, entendimento apoiado em precedentes desta Corte e na impossibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.