AREsp 2838392 - DECISAO

AREsp 2838392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o depósito em juízo não constitui pagamento espontâneo capaz de afastar a multa do art. 523, §1º do CPC; além disso, as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF) e o atendimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Depósito Em Juízo Vs. Pagamento Espontâneo, Penhora De Ativos, Honorários Na Fase De Cumprimento De Sentença, Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Depósito Em Juízo Vs. Pagamento Espontâneo Penhora De Ativos Honorários Na Fase De Cumprimento De Sentença Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC quando houve depósito em juízo
  2. 2 Se o depósito em juízo equivale a pagamento espontâneo que afasta as penalidades do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o depósito em juízo não constitui pagamento espontâneo capaz de afastar a multa do art. 523, §1º do CPC; além disso, as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF) e o atendimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se