AREsp 2255788 - DECISAO

AREsp 2255788 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado pela executada tinha caráter condicionado e foi acompanhado de impugnação, não se enquadrando como pagamento voluntário capaz de excluir a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame do conjunto fático-probatório nos autos do recurso especial, sendo ainda aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Como Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Como Garantia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 quando o executado realiza depósito judicial condicionado
  2. 2 Exclusão da multa quando há depósito voluntário sem condicionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado pela executada tinha caráter condicionado e foi acompanhado de impugnação, não se enquadrando como pagamento voluntário capaz de excluir a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame do conjunto fático-probatório nos autos do recurso especial, sendo ainda aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 456/460 (e-STJ) e torná-la nula.
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15).